norma nº 3844/2012

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.844, DE 14 DE JUNHO DE 2.012.
Projeto de Lei do Legislativo nº012/2012, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº 3.155, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE
ESTABELECE HORÁRIO PARA
ATENDIMENTO DIGNO E
PROFISSIONAL AOS CLIENTES DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
guinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 3.155, de 09 de novembro de 2005, passa a ter a
guinte redação acrescido do parágrafo único:
Art. 3º - As agências bancárias sediadas nesta cidade deverão emitir
comprovante aos consumidores usuários em que conste a data e horário de
chegada na agência e do efetivo atendimento.
Parágrafo único — Caberá à agência bancária comprovar que o consumidor
usuário, após obter o comprovante, se ausentou da fila ou da agência, hipótese
em que não lhe será devida a indenização.
Art. 2º - O artigo 4º e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao
infrator o dever de indenizar o usuário na importância de R$2.000,00 (dois mil
reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único - O valor da indenização de que trata este artigo será
atualizado, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC/IBGE, e em caso de extinção desse índice, será adotado
outro índice que vier a substituir.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 6º da referida lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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i Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de junho de 2.012.