norma nº 3848/2012

440N) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.848, DE 22 DE JUNHO DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº024/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
“ ALTERA A LEI Nº. 2.259, DE 03 DE JUNHO
DE 1.996, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº. 2.259, de 03 de julho de 1.996, que cria o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências, fica alterada nos termos da presente lei.
Art. 2º O artigo 1º, o caput e o inciso |, do artigo 2º; o artigo 3º e o artigo 7º, todos da
Lei 2.259/96, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente e âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania ou sucedânea em
atribuição.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do
Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
! - definir as prioridades e aprovar a política de assistência social;
! - 09 (nove) representantes governamentais, indicados pelo Prefeito
Municipal ou pelo titular da Secretaria de Promoção da Cidadania;
!l - 09 (nove) representantes da sociedade civil, indicados por entidades não-
q sendo:
03 (três) representantes de usuários ou de organizações de defesa de
glir itos os usuários de assistência social;
Ud b) 03 (três) representantes de entidades e organizações prestadoras de
Serviço de assistência social;
c) 03 (três) representantes dos trabalhadores da área de assistência
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= Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico; lavras. me.gov.br
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, ou outra que vier
“a substituíla, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
CMAS.
“Art. 3º - O artigo 2º, da Lei 2.259/96, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV,
1 as seguintes redações:
XIV — efetuar o registro de entidades assistenciais e aprovar programas e
projetos de assistência social das organizações governamentais e não-
governamentais;
XV — cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em
“irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes
-públicos e/ou não obedecer aos princípios e diretrizes da Lei nº. 8.742/93.
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de junho de 2.012.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridico; lavras.mg.gov.br