norma nº 3849/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.849, DE 22 DE JUNHO DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO | INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS -
LAVRASPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao Instituto de Previdência do Município de Lavras - LAVRASPREV, no valor de
500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:
03:01.0009.0272.0091. Obrigações tributárias e contributivas 500.000,00
6002.33.90.47.00000
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária
encionadas no artigo 1º desta lei serão obtidos com a anulação da seguinte
dotação:
3.99.99.99.00000
03.01.0099.0999.9999. |
reduzido 925
Reserva de contingência | 500.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
menta meras
Em cumprimento a Lei
| de 8 de es de ul CERTIFICO
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico; lavras.me.gov.br