norma nº 3854/2012

ay PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.854, DE 30 DE AGOSTO DE 2.012.
(Projeto de Lei do Executivo nº027/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A EMENDA E O ARTIGO 1º DA
LEI Nº3.664, DE 06 DE JULHO DE 2.010.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
uinte lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº3.664, de 06 de julho de 2.010, passa a
igorar com a seguinte redação:
CRIA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI
“ANTONINA GUIMARÃES CARVALHO — FIÚTA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei nº3.664, de 06 de julho de 2010, passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado no Município de Lavras, no âmbito
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de
ducação Infantil - CEMEI “Antonina Guimarães Carvalho — Fiúta”, no
airro Vila Rica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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