norma nº 3857/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.857, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2013, será
rado e executado de acordo com o que dispõe o $ 2º, do artigo 165, da Constituição
ral, Lei Complementar n. 101/00; e artigo 146, II, da Lei Orgânica Municipal, e conterá:
bas prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos Anexos desta Lei;
Bº a estrutura dos orçamentos fiscais;
WIIS as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
Ve rasidisposições sobre a dívida pública municipal;
as lisposições sobre despesas com pessoal e encargos;
I5-asfdisposições sobre alterações na legislação tributária; e
Sag disposições gerais.
| CAPÍTULO
S|PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
»
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junio 2 oju:
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício
013, são aquelas definidas no Anexo desta Lei, resultantes da Audiência Pública
é
o o
8$.50s recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 serão
dos..prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo desta Lei, não se constituindo
s à programação das despesas.
82º. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, o Poder
utivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
ada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
“ Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá o Poder Legislativo,
Utivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
anizacional do Município.
Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e
respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade, elemento
Subelemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos seguintes adendos:
| - Resumo Geral da Receita;
Il — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
«: MI - Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
“IV = Demonstrativo da Despesa Orçada:
V — Programa de Trabalho por órgão de Governo;
VI — Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e atividá
fá
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras, mg, gov. br ms NORIZA
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VII — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
Mill — Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo 12, da
mplementar n. 101/00;
XI — Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três exercícios
riores ao exercício da elaboração do Orçamento.
$1º. Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
mentadas por órgão central da administração.
82º. Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do Orçamento
| do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste
o:
CAPÍTULO IV é
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2013 obedecerá ao princípio
ansparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e
“Autarquias.
“Art. 6º. Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o exercício de
deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
ação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos exercícios
eriores e a arrecadação até o mês de março de 2012.
Art. 7º. Se a receita estimada para o exercício de 2012, comprovadamente, não atender
isposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária e
tecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração e a consequente
equação ao orçamento.
Art. 8º. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
tar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e Autarquias, de
rma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo da limitação de empenhos no
ntante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas, para as seguintes despesas e na
em abaixo:
|- Eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
Il — redução dos gastos com publicidade;
Ill — redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
IV — racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou qualquer tipo de
gem, excluídas as comprovadas como de extrema necessidade;
V— eliminação de despesas com horas extras;
) VI — redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em
ral);
VII — redução/reprogramação de obras;
VII! — contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Ar. 9º. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo, desta Lei.
Art. 10. As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A /]
nstituição Federal, ficam fixadas em até 7% (sete por cento) da soma da receita triyftá
as transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, 429
Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
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Parágrafo Único. Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto no caput
ste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas encaminhada ao Executivo
o dia 20 de cada mês.
Art. 11. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até
O (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Municipal ao
islativo.
Parágrafo Único. O mesmo prazo será observado por todos os órgãos, conselhos, fundos,
utarquias, que integrem o Orçamento Único do Município.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2013 contemplará recursos para a Reserva de
ontingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinados
tender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo, desta Lei
u imprevistos.
$1º. A Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto no Artigo
da Portaria Interministerial n. 163, de 04/05/2001.
$2º. Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre
utros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
strutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às
ecessidades do Poder Público.
Art. 13. Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses somente
onstarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 14. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
perações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o ingreêsso no fluxo de caixa
O; respectivo órgão.
Art. 15. As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2013, caso ocorram, serão
bjetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101/00.
Art. 16. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
ependerá de lei autorizativa específica e beneficiará, preferencialmente, àquelas de caráter
Ssistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na forma do
isposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins lucrativos deverá
er reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar declaração de funcionamento
Tegular por autoridades locais, comprovante de regularidade de sua diretoria, além de balancete
“demonstrativo da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
: Art. 17. Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades privadas,
Cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na consecução
“dos objetivos ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias, o Município poderá
“disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear participação em eventos de
teresse público.
Art. 18. A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deve se)
“autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais eg
Pelo menos uma das condições abaixo:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkolavras.me.goy.br
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— renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 2 salários mínimos vigentes ou renda
sal familiar per capta igual ou inferior a 4 do salário mínimo vigente;
- 1:— estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde que de
rovado interesse público;
1 — programas aprovados por leis, em vigência nos exercícios anteriores.
Art. 19. Para efeito do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 101/00, são
ideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo
icto: orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação
o no item II, do artigo 24, da Lei n. 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 20. Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado
rsos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do
imônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de
to.
Art. 21. Despesas de competência de outros entes da Federação somente serão
umidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes que
terminem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22. A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercício de 2013, serão
adas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice inflacionário previsto e
pectativa de crescimento vegetativo.
“ Art. 23. Fica autorizado, no exercício financeiro de 201 3, mediante decretos, a abertura de
itos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por
nto) do total do Orçamento, apontando como recursos, anulações parciais ou totais de
ações orçamentárias, de acordo com o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
plementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o
perávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos | e Il, do $ 1º, do art. 43,
a Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 24. Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais especiais,
dpontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias, excesso de
rrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
rcício anterior.
: Art. 25. Observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n. 101/00, fica
Utorizada a antecipação de receita orçamentária.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
: Art. 26. Obedecidos aos limites estabelecidos em legislação vigente, o Município poderá
€alizar operações de crédito ao longo do exercício de 2013, destinadas a financiar despesas de
apital previstas no orçamento.
Art. 27. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e serem
Utorizadas por lei específica.
— Art. 28. A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao fipaf/0F
drimestre.
CAPÍTULO VI
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmiolavras.mg.g
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções,
ar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
gens, poderá ainda admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário
rma da lei, observados os limites e as regras da lei Complementar n. 101/00.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão ser
stos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 30. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
egislativo observarão as disposições contidas nos arts. 16 a 23, da Lei Complementar Federal
101/00.
“ Parágrafo Único. Observado o limite a que se refere o artigo 22, Parágrafo Único, inciso I,
ei Complementar Federal n. 101/00, fica assegurada aos servidores a revisão geral prevista
3 termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República.
Art. 31. Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os Poderes,
e se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como
tras despesas com pessoal”.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de
o-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções
nstantes do Plano de Cargos e Vencimentos de ambos os Poderes e que não envolvam a
ização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
E Art. 32. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir
s despesas com pessoal:
| — Eliminação de despesas com horas extras;
Il — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Il — demissão de servidores não estáveis;
IV — demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
: Art. 33. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final de cada
uadrimestre.
. CAPÍTULO Vil . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei propondo
is alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias ao equilíbrio das
ontas públicas.
É Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
oncessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
Orrespondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no artigo 14 i
'Omplementar Federal n. 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidencia
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O serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 36. Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2013, recursos para
ento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2012.
Art. 37. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Proposta
amentária.
"81º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 será enviada à Câmara
icipal até o dia 30 de setembro do corrente ano.
82º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até 31 de
mbro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a
da sanção da respectiva lei.
83º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo
rior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de
éditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
ilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária
cursos financeiros.
Art. 39. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos
ederal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, considerados de
teresse público.
Art. 40. Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios ou
milares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de Saúde, o orçamento
nsignará dotações orçamentárias próprias.
] Art. 41. A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei na
trutura organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de específica
torização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância dos limites legais
m despesas de pessoal.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
m contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembra de 2.012.
JUSSARA|MENICUGCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
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