| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA RUA SANTANA DE LAVRAS |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.858, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.012. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA RUA SANTANA DE LAVRAS. A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação da Rua Santana (ARSANT), com sede neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de setembro de 2.012. JUSSA MENICUECI DE OLIVEIRA de 08 de a(o) ARA. (As E Ec