norma nº 3875/2012

Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.012.
CRIA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — CEMEI “MARIA CAROLINA
BRASILEIRO DE CASTRO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado no Município de Lavras, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI “Maria Carolina Brasileiro de Castro”, no
Bairro Serra Verde.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de outubro de 2.012.
JUSSARÁ MENICUCCI DE| OLIVEIRA
Prefeita| Municipal
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Do sa alavs 20 |
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