norma nº 3905/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.905, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Lavras para o exercício de 2013,
estima a Receita em R$ 194.100.000 (Cento e noventa e quatro milhões, cem mit reais) e
fixa a despesa em R$ 175.814.990,00 (Cento e setenta e cinco milhões, oitocentos e
quatorze mil, novecentos e noventa reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º- O valor apresentado de R$ 18.285.010,00 (Dezoito milhões, duzentos e
oitenta e cinco mil e dez reais) será destinado a: R$ 2.475.000,00 (Dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil reais) para Reserva de Contingência do órgão 2 —
Executivo e R$ 15.810.010,00 (Quinze milhões, oitocentos e dez mil e dez reais) para
Reserva de Contingência do órgão 3 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Lavras — LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados em conformidade
com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04/05/2001;
Art. 3º- À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
|- RECEITAS CORRENTES ............ errei 196.015.940,79
1.1 Receita Tributária ...............n irmas .. 29.098.104,20
1.2 Receita de Contribuições ...........a .. 8.467.982,99
1.3 Receita Patrimonial .... . 13.586.465,10
1.4 Receita de Serviços ... . 7.612,00
1.5 Transferências Correntes... 138.179.225,23
1.6 Outras Receitas Correntes ................... ceereeneneneniarareneera 6.676.551,27
H - RECEITAS DE CAPITAL ............. nn reeeeeerceeimnareraererrcaatias 6.100.000,00
2.1 Operações de Crédito .... «200.000,00
2.2 Transferências de Capital... rtereereenieimimareaneres 5.900.000,00
REGEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ....... irei 6.471.312,21
SUBITOTAL ..... aeee res 208.587.253,00
Bei ção da Receita para formação do FUNDEB ...............s (14.487.253,00)
side Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
Art. 4º “A Despesa será realizada de acordo com a seguinte ie 4
y
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FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa .........ieeitessiirereeeereee e 6.818.760,00
04 - Administração .. . 19.362.484,20
05 - Defesa Nacional ........mo ve 42:700,00
06 - Segurança Pública .
348.176,00
08 - Assistente Social .... «.. 3.800.657,58
09 - Previdência Social .. «.. 12.464.864,32
10 Saúde... ienes 65.287.340,67
11 — Trabalho... remate - 100.500,00
12 — Educação ..... 44.148.896,46
13-— Cultura ...... . 878.872,57
15 — Urbanismo ... . 8.823.600,00
17 — Saneamento... - 270.000,00
18 - Gestão Ambiental... 5.986.500,00
19 - Ciência e Tecnologia .. 3.000,00
20 — Agricultura ........... 683.800,00
22 — Indústria ....... 111.500,00
23 - Comércio e Serviços .. 55.200,00
24 — Comunicações .. 1.500,00
26 — Transporte ....... 736.000,00
27 - Desporto e Lazer . 1.375.200,00
28 - Encargos Especiais ............ mes sesiieeeeereneea e 4.515.438,20
SUBTOTAL. .......... is imitar ienes 175.814.990,00
18.285.010,00
194.100.000,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 — PODER LEGISLATIVO
1.1 - Corpo Legislativo... reter 2.525.000,00
1.2 - Serviços Administrativo da Câmara ........... irem 4.293.760,00
SUBTOTAL
estereo onerar erereneaoratareratoaresa sera ee err enrersrearartatesarerarrearteraeretasenes 6.818.760,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito... eee .. 950.880,53
2.2 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais ..... . 279.876,00
2.3 - Secretaria Municipal de Comunicação ............. ... 1.373.900,00
2.4 - Assessoria Jurídica do Município .... ...2.591.949,90
2.5 - Assessoria de Controle Interno ........... ... 206.300,00
2.6 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão .... .
2.7 - Secretaria Municipal de Administração de Recursos Human
2.8 - Secretaria Municipal da Fazenda...
2.9- Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos .......
2.10 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmlã
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2.11 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura... 43.927.769,03
2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania ... =. 3.704.157,58
2.13 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo . 1.476.700,00
2.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento .. 686.300,00
2.18 - Secretaria Municipal de Saúde .............. .65.986.340,67
SUB TOTAL... ires reressarmetiireererrrean 161.016.230,00
Reserva de Contingência ............... isa 2.475.000,00
SUBTOTAL... eee .. 163.491.230,00
Órgão 3 - LAVRASPREV
3.01.01 — LAVRASPREV
Reserva de Contingência
7.107.000,00
-. 15.810.010,00
SUBTOTAL... eee 23.790.010,00
TOTAL ii iremeremmeeeeemeareretreeeeemereere meet serras reereeeerameeerenerias 194.100.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| Realizar operações de Crédito até o limite de 100% (cem por cento) do montante
das Despesas de Capital, conforme o inciso II, art. 167 da Constituição Federal:
Il. Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, este último nos termos do inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como
recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III,
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação,
e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos | e Il, do 81º, do
art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.013.