norma nº 3906/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.906, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012.
ALTERA A LEI Nº3.614, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO “MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALeinº. 3.614, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão
de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras
providências, passa a vigorar com as alterações da presente lei. :
Art. 2º Os artigos 2º e 5º; o artigo 6º, caput e 881º, 3º e 4º e os 884º e 5º do artigo
8º, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público
ou Conselheiro Tutelar em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas
de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias
respectivamente a hora da partida e da chegada na sede de Lavras.
Parágrafo único —- Quando não for necessário o pernoite do servidor e o
afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo
fará jus a meia diária.
Art. 5º Os valores das diárias de viagem, para servidores públicos e Conselheiros
Tutelares, são os constantes na Tabela do Anexo | desta Lei.
$1º O Poder Executivo atualizará, anualmente no mês de janeiro, por meio de ato
próprio, os valores das diárias constantes da Tabela do Anexo |, desta lei.
$ 2º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou Conselheiro Tutelar exceda
o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo
ressarcimento.
83º Aos servidores públicos, é vedado o pagamento de diária cumulativamente
com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas em viagens com
alimentação, locomoção urbana e hospedagem.
awuduino wa
Art. 6º As diárias dos servidores públicos e dos Conselheiros Tutelares, até o limite
de 05 (cinco), serão pagas antecipadamente.
$ 1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
excedente, mediante justificativa fundamentada do servidor público ou conselheiro
. tutelar solicitante e autorização do Prefeito, Secretário Municipal, caso em/que
poderão ser pagas parceladamente. | q
'629'€ ou jediojuny 157 2 oju
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$3º O servidor ou conselheiro tutelar que receber diária de viagem e, por qualquer
motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao
previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até
05 (cinco) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral
imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais.
8 4º Nos casos previstos no 8 3º deste artigo, o servidor ou conselheiro deverá
depositar na Conta do Município ou da Conta de Origem dos Recursos, o valor das
diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão
responsável pelas finanças do Município.
$ 4º Quando for utilizado transporte aéreo o valor da diária do servidor público
poderá ser acrescido em 20% (vinte por cento) para despesas com táxi, desde que
comprovado através de recibo.
$5º Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição
de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.
Art.3º Ficam criados os artigos 5ºA e 17A, com a seguinte redação:
Art. 5ºA O pagamento das diárias dos agentes políticos será feito mediante
indenização dos valores gastos, no exato valor das notas fiscais ou documentos
legais comprobatórios de sua realização.
$1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão indenizadas, em valor não
superior a 4% do subsídio do Prefeito Municipal, por dia de viagem, podendo
utilizar, dentro deste teto:
| — até 50% para gastos com deslocamento;
HH — até 25% para gastos com hospedagem;
HI — até 25% para gastos com alimentação.
$ 2º Na definição de deslocamento, de que trata o |, do $1º, deste artigo, está
compreendido o valor com locomoção urbana e com o deslocamento do município
de Lavras para o município de destino, e vice-versa.
Ela 83º - No caso de necessidade justificada de deslocamento por trai
É valor das passagens de ida e volta não estará sujeito ao teto est:
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmila
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
deste artigo, desde que haja, comprovadamente, a cotação prévia para o trecho
(ida e volta), dos preços de no mínimo 02 (duas) companhias aéreas distintas,
optando-se, sempre que possível, pela proposta de menor valor.
$4º O pagamento das diárias somente poderá ocorrer após a análise de comissão
composta servidores efetivos, nomeados por decreto do Poder Executivo, ficando
impedidos da análise da documentação, o ordenador da despesa e o requerente.
88º A comissão para análise dos documentos será composta de 3 membros
efetivos e outros três suplentes, que atuarão em caso de impedimento de algum
dos membros efetivos.
$9º O agente político solicitante da diária deverá apresentar prestação de contas
da viagem à Comissão, em até 5 (cinco) dias após o retorno, contendo os
comprovantes de comparecimento, notas fiscais dos gastos efetuados e o relatório
circunstanciado de viagem, previsto no Anexo Ill desta lei, ficando o agente político
obrigado a restituir o valor recebido, caso a documentação não seja aprovada.
Art. 17A Será dada publicidade às prestações de contas das diárias recebidas
pelos agentes políticos, bimestralmente, com fixação em local próprio da sede da
Prefeitura Municipal e na página da internet.
Art. 4º O Anexo |, da Lei 3.614, de 10 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo Unico desta lei:
Prefeitura Municipal de Lavras, /ám 30 de noyembro de 2012.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO |
TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA O. TERRITORIO
NACIONAL
FAIXAI | FAIXAII FAIXA III
DESTINO
(R$) (R$) (R$)
Brasília - DF 400,00 300,00 250,00
Capitais, exceto Belo Horizonte
ne 300,00 250,00 200,00
250,00 200,00 180,00
Demais Municípios com
Naa . 200,00 180,00 150,00
Demais Municípios com
: . 150,00 100,00 80,00
*- Idistância de até 250 km
Enquadramento: ”
IO
Dim
a DS
o
ot=
ato
N
6)
5
cr
(0)
a
q
2
o
>
9,
[ai]
QN
co
Ko)
[o
3
õ
-“
pe)
IS)
ua
Õ
A
3
Faixa 1: Prefeito e Vice Prefeito.
Faixa II: Secretário Municipal, Assessores Jurídico e de Controle Interno.
Faixa III: Servidor Público (concursado, contratado, e demais cargos comissionados) e
Conselheiros Tutelares.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico) lavras. me.govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO Il
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULARIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIARIA DE VIAGEM.
perco: | DATA DA SOLICITACAO:
PERIODO: ,
INÍCIO: TÉRMINO:
e Te
OBJETIVO:
Quantidade Diárias | Valor Solicitado Valor Aprovado
APROVAÇÃO: ,
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax, : (35)3694-4024: juridicopmkúlavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
FUNÇÃO/CARGO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
D DIÁRIAS ANTECIPADAS ) O DIÁRIAS VENCIDAS
VIAGENS PREVISTAS, período de:
Início: scale
Chegada Utilizado
O
O RR
O O
E RR
O PR
Lodo
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS: |
JUSTIFICATIVA:
Quantidade de Valor Valor a Valor a Guia Guia Depósito
Diárias Recebido Restituir Ressarcir | lançamento
APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO DEP.
CARIMBO/ASSINATURA:
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.mg.gov.br