norma nº 3913/2012

AN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.913, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGIONAL
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA
DO RIO GRANDE — ARPA RIO GRANDE.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
“sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande —
ARPA Rio Grande, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2.012.
JUSSARA MENICUCCI DE ÓLIVEIRA
Prefeita Municipa
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras.mg.gov.br