norma nº 3915/2012

ADA) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.915, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
MAURÍCIO GARCIA DA SILVEIRA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de implantação
de via pública - Terceira Alça do Anel Viário na Estrada do Madeira, a permutar área
de terreno de propriedade do Município, com área equivalente de propriedade de
Maurício Garcia da Silveira.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas são as descritas a seguir,
conforme levantamentos topográficos e memoriais descritivos anexos e integrantes
a presente Lei:
|— área de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras:
a) área total: 3.720,00m? (três mil setecentos e vinte metros quadrados);
b) descrição da área:
Uma área de terreno localizado aos fundos do bairro Nova Era lil, medindo:
Frente — 57,92m com a Rua Projetada 02.
Lado Direito — 10,00m com equipamento urbano 01, volve à esquerda 15,00m
cpm equipamento urbano 01, segue 32,94m com A.P.P. 02 e 26,66m com
.P.P. 02.
Lhdo Esquerdo — 72,17m com área remanescente (área institucional 1).
ndos — 42,02m com área verde 01.
all- área de propriedade de Maurício Garcia da Silveira;
aj área total: 9.277,88 m?(nove mil, duzentos e setenta e sete, oitenta e oito
etros quadrados);
:b) descrição da área: parte de um canto de cerca de arame na divisa com
' S êMauricio Garcia da Silveira com as seguintes coordenadas UTM-SAD 1969 E
: 8 dm 499732,08; N= 7654610,79; daí segue por cerca de arame confrontando
| 2 gcom Jorge Lasmar ou sucessores por 44,13m até o ponto E = 499774,92; N =
& 7654600,18 daí volve a direita e segue por cerca de arame confrontando com
“7º “Lotes por 29,30m até o ponto E = 499766,47; N = 7654572,12 daí Pegue por
cerca de arame confrontando com Cohab por 1.075,94m, até mento E =
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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confrontando com Mauricio Garcia da Silveira por 1.092,87m passando pelos
pontos E = 499045,75; N = 7653835,05; E = 499220,58; N = 7654020,93; E =
499386,77; N = 7654184,94; E = 499433,49; N = 7654233,25; E = 499470,77;
N = 7654282,88; E = 499576,57; N = 7654383,16; E = 499662,17; N =
7654484,95; E 499719,82; N = 7654588,41, até atingir novamente o canto de
cerca de arame de coordenada E = 499732,08, N = 7654610,79, ponto este
que o início dessa descrição. Imóvel registrado no Serviço Registral de
Imóveis de Lavras sob a matrícula 30.598, constante do Livro: 2(IF) Folha: 01.
“Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033:
juridicopmimlavras.mg.gov.br