norma nº 3916/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.916, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
MÁRCIO AUGUSTO ANDRADE CARVALHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de implantação
de via pública - Terceira Alça do Anel Viário na Estrada do Madeira, a permutar área
de terreno de propriedade do Município, com área equivalente de propriedade de
Márcio Augusto de Andrade Carvalho.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas são as descritas a seguir,
conforme levantamentos topográficos e memoriais descritivos anexos e integrantes
a presente Lei:
| — área de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras:
a) área total: 300,00m? (trezentos metros quadrados);
b) descrição da área:
Área de terreno localizado no bairro Morado do Sol Il, medindo:
Frente — 13,07m, para a rua Europa.
Lado Direito — 36,06m com Equipamento Comunitário 04.
Lado Esquerdo — 31,05m com Área Verde.
Fundos — 6,90m com Área Verde.
— área de propriedade de Márcio Augusto de Andrade Carvalho;
) área total: 948,60m? (novecentos e quarenta e oito, sessenta metros
uadrados);
) parte de um canto de cerca de arame com as seguintes coordenadas UTM-
AD 1969 E = 498988,50; 7653605,55 daí segue por divisa confrontando com
Prefeitura Municipal de Lavras por 30,72m até o ponto E = 499001,55; N =
653577,73, daí volve a direito e segue por divisa confrontando com o mesmo
or 26,56m até o ponto E = 498980,50; N = 7653561,52, localizado a
argem do Ribeirão Vermelho daí volve a direita e segue pelo Ribeirão
ermelho por aproximadamente 31,32m até o ponto E = 498962,58; N =
653585,59 volvendo a direito segue por divisa confrontando com Márcio
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2012.
JUSSARA MENICUCCI DE GLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras.me.gov.br