norma nº 3917/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
MÁRIO BARDUCHE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de implantação
via pública - Terceira Alça do Anel Viário na Estrada do Madeira, a permutar área
de terreno de propriedade do Município, com área equivalente de propriedade de
Mário Barduche.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas são as descritas a seguir,
conforme levantamentos topográficos e memoriais descritivos anexos e integrantes
a presente Lei:
| - área de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras:
a) área total: 1.356,00m? (mil trezentos e cinquenta e seis metros quadrados);
b) descrição da área:
Área de terreno localizada no bairro Morada do Sol Il, com as seguintes
descrições e confrontações:
Frente — 43,57m com a Rua Universo e lote 59, quadra 03;
Lado Direito — 51,20m com Área Verde.
Lado Esquerdo — 44,00m com Passagem Servidão 2.
Fundos — 19,34m com Área Remanescente Equipamentos Comunitários 02.
- il - área de propriedade de Mário Barduche;
a) área total: 4.305,76m? (quatro mil, trezentos e cinco, setenta e seis metros
quadrados);
parte de um canto de divisa na margem da Rodovia Zita Abreu com as
guintes coordenadas UTM-SAD 1969 E = 498845,66, N = 7653677,64 daí
gue por Rodovia Zito Abreu por 203,85m até o ponto E = 498969,14; N =
53515,44 daí volve a direita e segue por divisa irregular confrontando com
' ário Barduche passando pelos pontos E = 498950,15; N = 7653523,49, E =
S 04 8926,20,; N = 7653527,30; E = 498909,88; N = 7653532,16; E = 498892,18;
= 765354742; E = 49880,38; N = 7653565,80; E = 498872,43, N =
53565,80; E = 498872,43; N = 7653616,43 por 225,56m até atingir
novamente o canto de divisa livre da margem da Rodovia Zito Abreu de
ordenada E = 498845,66; N = 7653677,64. Imóvel au Serviço
e Quadro ul
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egistral de Imóveis de Lavras sob a matrícula 47.663, cons do Livro:
SP(IF) Folha: 01. o
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurid) A
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AG PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico) lavras. me.gov.br