| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 3904/2012 QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2013 |
| native_id | 6347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.919, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012. MODIFICA A LEI Nº3.904/2012 QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2.013. A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta os incisos XXXVI e XXXVII ao art. 2º, da Lei 3.904/12, com a seguinte redação: XXXVI — Casa de Transformação Betânia - Até R$15.000,00 (quinze mil reais); XXXVII — Associação Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande — ARPA Rio Grande — Até R$15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de embro de 2.012. JUSSARA ENICUCCI DE OLIVEIRA 679. Em cumprimento a Lei Mun cipal nº3. de 08 de julho sg 2010, CERTIFICO que a(o), AA. sm foi publicada(o) no mantida cópia impressa no “Qua saguão da Prefeitura de Lavras.