norma nº 3920/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO MAPA DO
DESCARTE EM LOCAL VISÍVEL NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais e órgãos públicos da administração direta e
indireta do Município de Lavras deverão afixar em local visível o “Mapa do Descarte”
) em tamanho que o torne facilmente legível pelos frequentadores destes locais.
8 1º - O Mapa do Descarte é um instrumento impresso contendo informações
referentes à destinação correta de materiais para reciclagem e materiais que
ofereçam risco potencial ao meio ambiente, na cidade de Lavras.
$ 2º - No Mapa deverá constar a orientação básica sobre o que, como e onde
descartar resíduos reaproveitáveis ou poluentes, os locais de coleta, endereços
úteis, destinação final e orientações pertinentes.
Art. 2º - O Município poderá firmar convênios com instituições privadas para
confecção, impressão e divulgação do “Mapa do Descarte”, sem ônus para o
Município. ad
Parágrafo Único — O Município promoverá campanhas nas instituições
privadas para afixação do “Mapa do Descarte” em seus estabelecimentos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 4º - A atualização do conteúdo do Mapa do Descarte deverá ser anual,
conforme a inclusão ou retirada de postos de coleta de material reciclável ou
poluente, ou diante do surgimento de novas alternativas ou de novos
conhecimentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de | pavras, em/lá de dezembro de 2.012.
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08, de julho de 2010 CERTIFICO que |
— SSARA MENÍCUC é
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Tia licada(o) no Diário Ofitial do Munich il EM
tda cópia ip: 358 no Quadro de Avisos do Prefeita Municipal 7
saguão da Prefeitura de Lavras. , o ;
O ANTON
Lavras. 43 SA DATAM OMEnchaA, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Talefux.: (35)3694-4033: juridicopmidiavras.mg.govbr
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