norma nº 3921/2013

“CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.921, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
(Projeto de Lei do Legislativo nº 040/12, de autoria dos Vereadores Marcos Cherem, Júlio D. Melo,
Anderson Marques, Hélio Haddad, Sebastião dos Santos Vieira, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa, Helena
Maria Nogueira e Ennio Mendes de Siqueira)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 3.857, DE 10 DE SETEMBRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescente-se o artigo 25-A à Lei nº 3.857, de 10 de setembro de 2012, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2013,
com a seguinte redação: .
Ari. 25.4 — O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades;
bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Câmara Municipal em 02 de janeiro de 2013.
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