norma nº 3922/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.922, DE 15 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no orçamento do Município, do corrente
exercício, na dotação abaixo discriminada:
02.15.01.10.304.0246.4205.33.50.41.00 | Contribuições | 130.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária
mencionada no artigo 1º desta lei serão obtidos com a anulação da seguinte
dotação:
02.12.01.08.244.0125.4252.33.50.43.00 | Subvenções Sociais 130.000,00
Reduzido 399
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de março de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal =
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br