norma nº 3923/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“S49'€ ou jediHUNHy 197 é Quustuatino ua
LEI Nº3.923, DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislaltivo nº003/2013, de autoria do Vereador, Leandro Lazzarini Moretti)
DISPÕE SOBRE (6) CONSELHO
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho de Lavras, de caráter
permanente e definitivo, com a denominação de Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Lavras, com vinculação junto a Assessoria Especial de
Desenvolvimento Econômico, para promover e planejar a política pública do
trabalho, direcionando e estimulando a criação de novos postos de trabalho, dando
oportunidades aos trabalhadores locais e melhorando as condições de ingresso
neste mercado.
Art. 2º - A constituição deste Conselho se faz por meio de uma composição de
12 (doze) representantes, na forma tripartite, paritária, com 04 (quatro)
representantes de cada segmento, dos trabalhadores, dos empregados e do
governo, todos com direito a voto, da seguinte forma:
| - Pelos Trabalhadores, sendo 01 representante de cada Sindicato;
1º « Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de
Lavras;
2º - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias Metalúrgicas e Oficinas
Mecânicas de Lavras;
3º - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Lavras;
4º - Sindicato dos Contabilistas de Lavras e Região.
go ep
SY
;
as 5 IH — Pelos Empregadores, sendo 01 representante para cada;
o
!1º - Associação Comercial e Industrial de Lavras;
12º - Sindicato Rural de Lavras;
15 13º - Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Município de Lavras;
4º - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimDlavras.mg.gov.br
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — Pelo Governo, sendo 01 representante para cada;
1º - Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
2º - Secretaria de Desenvolvimento Social;
3º - Associação Especial de Desenvolvimento Econômico;
4º - Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art. 3º - À Câmara Municipal de Lavras será representada no Conselho por
um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, podendo o mesmo participar
ativamente, porém sem direito a voto nas decisões.
Art. 4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras setoriais para discutir e
formular ações, para melhor desempenho de suas atividades.
Art. 5º - Cada representante efetivo (titular) terá um suplente, com mandato de
três anos, sendo permitida sua nomeação por mais de uma vez pela entidade a qual
representa.
Parágrafo único — O tempo de mandado para os eleitos para compor a
direção deste Conselho é de 12 meses, sempre observando rodízio das três partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis
nº2.271, de 12 de julho de 1996, nº2.333, de 04 de julho de 1.997 e nº3.481, de 10
de junho de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavrasme.gov.br