norma nº 3924/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.924, DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislaitivo nº010/2013, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ATIVIDADE CONCOMITANTE DE
MOTORISTA E COBRADOR DE
PASSAGENS EM TRANSPORTES
COLETIVOS URBANO NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias e permissionárias de
serviços de transportes coletivos no âmbito do Município de Lavras, de incumbir aos
motoristas de seus coletivos a atribuição simultânea de cobrador de passagens e de
motorista.
Art. 2º - Aplica-se a presente lei, as linhas de ônibus que por necessidade
ultrapassem o perímetro urbano de Lavras.
Art. 3º - Aplica-se à vedação aos ônibus de duas portas, ônibus de uma porta
e microônibus.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multas
aplicadas pelo órgão fiscalizador competente.
|— advertência;
— multa simples de 1.000 (mil) UFML;
ll — multa diária de 500 (quinhentas) UFML, além: de cancelamento da
concessão e/ou permissão firmada entre o Município e a empresa infratora, no caso
de reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3. grs,
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