norma nº 3925/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO:
LEI Nº3.925, DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº011/2013, de autoria do Vereador, Luciano Fernandes de Melo)
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES E
SIMILARES A FORNECEREM AOS
CONSUMIDORES, COMANDA PARA
ANOTAÇÃO DE CONSUMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e similares a
partir da publicação desta lei serão obrigados a fornecer aos consumidores,
individual, ou conjuntamente, comanda de anotação para acompanhamento de
consumo.
Parágrafo único — Caberá ao consumidor integrante de grupo a opção pelo
fornecimento individualizado da comanda de anotação.
| — Por grupo entende-se o conjunto de consumidores formados por dois ou
mais indivíduos, que, por opção própria, aceitem a anotação de consumo em apenas
uma comanda;
Il — Para a devida caracterização do grupo de consumidores os indivíduos a
ele correspondente deverão compor a mesma mesa de acomodação,
responsabilizando-se solidariamente pela total adimplência dos gastos realizados.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de órgão competente,
cientificar os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e similares quanto a
obrigatoriedade imposta na presente lei, seja por meio postal ou on line.
Parágrafo único — A ciência de que trata este artigo, deverá ainda se dar de
forma expressa constante do Alvará de Funcionamento, estendendo-se aos
estabelecimentos já em atividade quando da renovação da licença.
Art. 3º - A forma e meios de fiscalização, como também as penalidades
decorrentes da inobservância a esta Lei serão devidamente regulamentadas pelo
Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições a ela contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 2.013.
o à Lei Municipal nº 15.679,
a EO ano que
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