norma nº 3926/2013

tor as
A do PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ÇA ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
. Em cumprimento à Lei Municipal nº 3.679,
08 do juizo de 2:80, CERTIFICO que
LEI Nº3.926, DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº014/2013, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
CADASTRO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cadastros de programas habitacionais do Município de Lavras
serão disponibilizados, de maneira completa e devidamente atualizados, para
consulta e controle social, em página oficial do Município na internet, em linguagem
clara e acessível à população em geral.
$ 1º - A consulta referida neste artigo abrange o acesso à lista nominal
devidamente atualizada, de todos os inscritos os referidos programas, com as
respectivas pontuações, classificações, bem como os contemplados.
8 2º - A página oficial na internet de que trata este artigo deverá atender, entre
outros, os seguintes requisitos:
| — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
It — garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
III —- manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
IV — conter local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por
meio eletrônico ou via telefone, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Art. 2º - O cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser executado com os
meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quatros do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de março de 2.013.
DD 2le
—— | MA CHEREM
2 Prefeito Municipal
+ 20%
|, 1575 - Bairro Renhedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmitDlavras.mg.gov.br