norma nº 3927/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.927, DE 21 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº006/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), no orçamento do Município,
do corrente exercício, nas dotações abaixo discriminadas:
02.12.01.08.244.0125,2007. Manutenção do Piso Mineiro
-3.3.90.32.00 - Material de distribuição 26.400,00
gratuita
-3.3.90.48.00 - Outros Auxílios financeiros 60.000,00
a pessoas físicas
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação das dotações orçamentárias,
mencionadas no artigo 1º desta lei serão obtidos com a anulação da seguinte
dotação:
02.21.01.99.999.9999.4233.9.9.99.99,.00 Reserva de Contingência
Reduzido 911
88.400,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de março de 2.013.
IS HEREM
ceriteteiioduricipal
+
Em cumprimento a Lei
de 08 de julho de, 2010,
a(o) Lc : 2
” nasicisto à
aro de Avisus do