norma nº 3929/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.929, DE 27 DE MARÇO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº011/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ANEXO Iv, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº093, DE 15.12.2006 —
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede revisão geral. (art. 37, X) no percentual de 0,01% aos
servidores do Magistério do Município de Lavras/MG.
Art. 2º - Fica concedido à classe de cargos de Assistente Educacional,
reajuste no percentual de 6,63%.
Art. 3º - Fica concedido à classe de cargos de Educação Básica A, Educação
Básica B, Especialista Educação Básica e Especialista Dedicação Exclusiva,
reajuste no percentual de 7,97%.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.013.
M CHEREM
Prefeito Municipal
aerea
de 08 de julho da 84
a(o, LA. AS £
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