| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.930, DE 15 DE ABRIL DE 2.013. (Projeto de Lei do Executivo nº007/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta dois mil reais), no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação abaixo discriminada: 02.09.01.04.122.0052. | Construção e ampliação de prédios 52.000,00 3018.3.3.90.92.00 públicos despesas de exercícios anteriores Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária dotação: mencionada no artigo 1º desta lei serão obtidos com a anulação da seguinte 02.09.01.04.122.0052. 3018.4.4.90.51.00 Obras e instalações 52.000,00 , Reduzido 160 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2.013. Em cumprimento a Lei Munici de 08 de julho E. 20610, CERTIFI a(o), AA ENE = | S CHEREM jo Municipal Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.me.gov.br