norma nº 3931/2013

IV PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.931, DE 15 DE ABRIL DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº013/2013, de autoria do Vereador Marcos Possato, com emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE
METAIS EM ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar porta
giratória detectora de metais em suas agências e sub-agências.
Parágrafo único — Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem os bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito,
associações de poupança, excluindo-se desta incidência as casas lotéricas,
postos de atendimento estabelecidos em unidades comerciais privadas cuja
atividade principal não corresponda à atividade bancária, e financeiras de
representação à liberação de crédito.
Art. 2º - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
| - porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos
destinados ao público, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
s c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de
: armas de fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de
portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes.
Parágrafo único — As instalações de que trata esta Lei deverão ser
vistoriadas periodicamente em intervalos não superiores a 06 meses por
empresa da escolha da instituição financeira.
Art. 3º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei
ficará sujeito as seguintes penalidades:
I- Advertência — na primeira autuação o estabelecimen
financeiro será notificado para que efetue a regularizaçã da es
pendência em até 30 (trinta) dias úteis; 4
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras.me.gov.br *
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I- Multa — persistindo a infração será aplicada multa no valor de
10.000 UFML (dez mil Unidades Fiscal do Município de Lavras);
se após 30(trinta) dias da aplicação da multa, a situação
irregular não for sanada, o valor da multa será dobrado;
HI- Interdição — se, após 30(trinta) dias úteis, contados a partir da
aplicação da obra da multa, não houver regularização da
situação, o Município procederá a interdição do
estabelecimento financeiro.
Parágrafo único — O(s) sindicato(s) de empregados em estabelecimentos
financeiros do Município de Lavras, bem como qualquer usuário dos serviços
bancários, poderá(ao) representar junto ao Município contra os infratores desta
Lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de 90(noventa)
dias, a contar da publicação desta, para implantar o sistema exigido no art. 1º
da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2.013.
COS CHEREM
Prefeito Municipal
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ato) Luta PS O
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