norma nº 3934/2013

É
E
y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.934, DE 26 DE ABRIL DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº044/2013, de autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88,
NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica procedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, Art.
37, CF/88, o percentual de 7,22% aos servidores públicos municipais do Legislativo,
com base no INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 2º - O percentual constante no artigo anterior aplica-se aos servidores
ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a de 1º de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.013.
S CHEREM
Prefeito Municipal
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwlavras.me.gov.br