norma nº 3935/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.935, DE 02 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI |
MUNICIPAL Nº3.918, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2.012.
Faço saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei Municipal nº3.918, de 14 de dezembro de
dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - A arrecadação do IPTU será efetuada com 10% (dez por
cento) de desconto, a título de bônus, nos casos em que o contribuinte não possua
débitos tributários até 31 de dezembro de 2012 e com 5% (cinco por cento) de
desconto para pagamento à vista em parcela única até o dia 15 de maio de 2013. O
IPTU poderá ser parcelado em até 8 (oito) prestações, iniciando-se a primeira em 15
de maio de 2013, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta
reais), da seguinte forma:
PARCELAS VENCIMENTO
Cota única ou 1º parcela 15/05/2013
2º parcela 15/062013
3º parcela 15/07/2013
4º parcela 15/08/2013
5º parcela 15/09/2013
6º parcela 15/10/2013
72 parcela 15/11/2013
8º parcela 15/12/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de maio de 2.013.
: Er cumprimento a Lei Municipat nº 3.679, —
de 08 pe julho de 2018 GERTIFICO que
a(o) ME SIM
ma v: o MARCOS CHEREM
; uiasço de Avisos do Prefeito Municipal