norma nº 3936/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.936, DE 02 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº017/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº3.810, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.011.
Faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O artigo 5º, da Lei Municipal nº3.810, de 15 de dezembro de
dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Auxílio Moradia Emergencial terá o prazo de vigência de até
2(dois) anos, prorrogáveis por igual período.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de maio de 2.013.
S CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de 08 dg julho de 26:09, CERTÍFICO que
o
aa 3.83
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