norma nº 3937/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.937, DE 10 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
REGULAMENTA A MANUTENÇÃO E A
LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS
URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não,
lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou
pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a
mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela
sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
$ 1º. Fica o Município autorizado, em casos de risco a saúde pública ou
de reincidência nas infrações ao caput deste artigo, a realizar as expensas do
infrator os serviços de capina, limpeza ou drenagem do lote, tomando todas as
medidas necessárias para isso.
8 2º. O proprietário de imóvel urbano é obrigado a permitir meios de
acesso para que a fiscalização municipal possa vistoriar o interior do imóvel, sem
prejuízo da legislação urbanística vigente.
Art. 2º. A deposição de lixo em qualquer outro local não autorizado pela
Administração Pública, em especial em lotes urbanos vagos, terrenos urbanos ou à
margem de rodovias e ferrovias, bem como a falta de manutenção de lotes urbanos
conforme dispõe o artigo anterior, será considerada infração a presente lei,
sujeitando-se os infratores às penalidades previstas no art. 15 desta lei.
Parágrafo único. A destinação do lixo de entulhos provenientes de
terraplanagens e construções, também obedecerá ao disposto no artigo primeiro da
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& "o | Art. 3º Caracterizam-se como situações de mau estado de
a
conservação de limpeza os imóveis que:
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. EE nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 60 (sessenta)
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IV - Acumulem água empossada.
V — Possuam qualquer tipo de vegetação ou qualquer tipo de resíduo
no espaço destinado ao passeio, que impeça a locomoção de
transeuntes.
8 1º. Os imóveis não edificados que estão cobertos com espécies
vegetais próprias para jardinagem, são considerados imóveis bem conservados,
desde que devidamente aparadas e respeitem o limite destinado às calçadas e
passeios.
$ 2º. É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes
através de capina química ou por queimadas.
Art. 4º - São considerados infratores à presente lei, tantos os agentes
diretos da deposição do lixo, quanto os proprietários dos terrenos ou lotes não
murados ou com falta de manutenção em conformidade com o artigo 1. da presente
lei.
Art. 5º. Constatada pela fiscalização municipal, a existência de terreno
urbano baldio infringindo ao disposto nesta lei, será lavrado o competente Auto de
Infração.
Parágrafo único - Do Auto de Infração, emitido com clareza, sem
omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão
obrigatoriamente:
| - A menção do local, data e hora da lavratura;
Il - A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem das
testemunhas presenciais e denunciantes;
II - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - Identificação da autoridade fiscal responsável pela constatação e
lavratura do auto da infração;
VI - O valor da multa expresso em Unidades Fiscais do Município de
Lavras;
VII - Termo de ciência para que o autuado se for de seu interesse,
apresente recurso administrativo perante a Secretaria Municipal
responsável pela autuação no prazo de 15 dias, período e em que a
aplicação de qualquer sanção permanecerá suspensa.
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Art. 6º. Após a lavratura do Auto de Infração será o mesmo protocolado
no serviço competente da Administração Pública, providenciando-se a remessa de
cópia do Auto de Infração ao autuado, cujo recebimento dará o infrator por notificado
e iniciará a contagem do prazo para Recurso.
Ant. 7º. As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das
seguintes alternativas:
| - Diretamente aos proprietários ou seus representantes, mediante
ciência no auto de infração, quando for possível a localização dos
mesmos;
Il - Por meio Envio Postal e Aviso Recebimento quando for possível a
identificação de endereço de correspondência dos proprietários e não
tiver sido possível a notificação direta;
ll - Pelo diário oficial do município, quando não for possível a
notificação na forma dos incisos anteriores;
Parágrafo único —- Quando o proprietário do imóvel recusar o
recebimento da autuação será notificado na forma do inciso IIl do artigo anterior,
sendo considerado notificado na data da publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 8º. Oferecido o Recurso pelo autuado, após audiência do autor do
procedimento fiscal e informados os antecedentes do infrator, será o processo
submetido à apreciação e decisão da Junta de Recursos Administrativos Ambientais
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º. A Junta de Recursos Administrativos Ambientais é órgão
competente para decisão de recursos administrativos ambientais e será composta
de O3(três) servidores estáveis designados pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente, e será assistida quando necessário por membro da Assessoria Jurídica
do Município. ,
Art. 10. No caso da improcedência do recurso ou no caso de silêncio
do autuado, tendo decorrido o prazo de que trata o art. 5, VII, e sendo declarada a
revelia, a Autuação será remetida ao Setor de Arrecadação do Município, para a
lavratura imediata da multa.
Art. 11. Lavrada a multa, será o infrator novamente notificado para
efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (dias) sob pena de inscrição na dívida
ativa do Município.
Art. 12. Caberá ainda à Junta de Recursos Administrativos Ambientais
decidir pela limpeza do lote pelo próprio município às expensas do autuado.
Executados os serviços previstos no caput deste artigo, o Município de
lançará cobrança pelo serviço executado nos mesmos parâmetros e
estabelecidos no artigo 12 e 13 desta Lei.
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Art. 13. Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente como estando em mau estado de
conservação estão sujeitos as seguintes penalidades:
| - se caracterizados conforme descrito no inciso | do artigo 3, multa
equivalente a 0,3 (três décimos) de Unidades Fiscais do Município de
Lavras por metro quadrado da área do imóvel;
Il - se caracterizados conforme descrito no inciso Il do artigo 3, multa
equivalente a 0,5(cinco décimos) de Unidades Fiscais do Município de
Lavras por metro quadrado da área total do imóvel;
Ill - se caracterizados conforme descrito no inciso III do artigo 3, multa
equivalente a 0,8 (oito décimos) de Unidades Fiscais unidade Fiscal do
Município de Lavras por metro quadrado da área total do imóvel:
IV - se caracterizados conforme descrito no inciso IV do artigo 3, multa
equivalente a 0,3 (três décimos) de Unidades Fiscais do Município de
Lavras por metro quadrado da área total do imóvel:
V — A utilização de capina química ou queimada importará em multa
equivalente a 0,3 (três décimos) de Unidades Fiscais do Município por
metro quadrado da área total do imóvel.
VI — Manter o terreno cercado, sem vista para o interior do imóvel de
modo a obstruir a fiscalização por parte da Municipalidade importará
em multa de 0,1 (um décimo) de Unidades Fiscais do Município por
metro quadrado da área total do imóvel. ,
VII — Permitir qualquer tipo de vegetação não regulamentada ou
qualquer tipo de resíduo no espaço destinado ao passeio, de forma a
prejudicar a locomoção de transeuntes importará em multa de 3
Unidades Fiscais do Município por metro linear de área fronteiriça a via
pública.
$ 1º. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada
nova infração no período correspondente a 18 (dezoito) meses contados a partir da
emissão da primeira infração.
$ 2º. A cada reincidência o valor das multas especificadas nos incisos
de | a Vil do artigo 5º desta lei serão aplicadas utilizando-se um fator de
multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados sobre o valor da ultima
infração lançada.
8 3º. Para o cumprimento dos preceitos do artigo 1 desta lei, o
Município manterá um serviço especializado para tal fim ou contratará serviços de
terceiros para realização dos serviços, caso as condições assim se justifique
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8 4º. No caso do autuado tomar as providências para sanar o motivador
da infração e comunicar a Administração no prazo de 15 dias da autuação mediante
Protocolo, fica a multa reduzida a 0,1 (um décimo) do valor previsto no Auto de
Infração inicialmente lavrado. ,
Art. 14. Os recursos obtidos com a aplicação das Penalidades previstas
nesta lei serão destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15. Para os efeitos desta lei, os prazos serão contínuos, excluindo-
se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. O Chefe do Executivo Municipal poderá emitir atos normativos
que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 17. Para cumprimento das disposições da presente Lei, poderão
ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente ou de rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal
de Obras e Regulação Urbana.
Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais no. 2.411, de 04 de maio de 1998, 3.495, de 06 de julho de 2009, e
3.498, de 06 de julho de 2009,
Art. 19. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de maio de 2013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal