norma nº 3939/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.939, DE 10 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER
CONCEDIDA AOS MOTORISTAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO
POR ESTÍMULOS A PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL,
VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação a gratificação de produtividade a ser concedida aos
motoristas, do quadro de servidores efetivos do Município de Lavras, destinada a remunerar
e estimular o trabalho destes profissionais, que exercem função em horário especial,
proporcionando a ampliação e aumento da qualidade do atendimento.
Art. 2º - Farão jus à gratificação de produtividade no valor de R$ 140,00
(cento e quarenta reais) mensais os motoristas que, em suas atividades:
I À cumpri os horários determinados;
H — Cuidar do Abastecimento, conservação e manutenção do veículo;
Il — Zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados;
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Ill - Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento
s veículos;
Í Iv — Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a
ilometragem, horário, de saída e chegada e demais ocorrências durante a
alização do trabalho;
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V— Participar de programa de treinamento, quando convocado.
— $1º — No mês com número inferior a 20 dias úteis, a gratificação será paga
o do valor.
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8 2º - O pagamento da gratificação de produtividade fica condicionado ao
cumprimento da carga horária do motorista.
8 3º - O motorista beneficiário da presente gratificação poderá optar pela
inclusão da mesma, na base de contribuição para o Lavrasprev, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido, conforme dispõe o Parágrafo Primeiro, do Artigo 45, da Lei
nº3.082, de 16/12/04 (Lavrasprev).
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação
adotarão sistema de controle e acompanhamento da produtividade, eficiência e pagamento
da gratificação de produtividade, prevista nesta Lei. CEORIA VI)
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Art. 4º - A gratificação de estímulo à produtividade não é de: ida:
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi
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| - Em caso de afastamento temporário a qualquer título;
| — Nas licenças inferiores a trinta dias, a qualquer título, a gratificação é paga
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados,
Il — Não será paga em caso de faltas não justificadas ou ausências ao
trabalho, a qualquer título, ressalvadas as concessões previstas no Estatuto do Servidor
Público do Município, assim como as ausências por motivo de treinamento no interesse do
serviço;
IV — aos inativos e pensionistas.
Art. 5º - Perderá o direito à gratificação de produtividade o motorista que:
a) For suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo
administrativo;
b) Se afastar das suas funções;
c) Licenciar-se para tratar de interesses particulares.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliar o valor da gratificação
previsto nesta Lei, mediante decreto, de acordo com as avaliações de produtividade e
disponibilidade financeira.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
recursos públicos municipais consignados em orçamento próprio.
Art. 8º - Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
entendimento e na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de maio de 2013.
S CHEREM
Prefeito Municipal
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefix.: (35)3694-4033: juridi