norma nº 3940/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.940, DE 10 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE
LAVRAS (CISLAV), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras
— CISLAV.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único - O Município repassará ao Consórcio, a título de
Contribuição corrente, a quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por
mês.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 02 de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de maio de 2013.
“En amo vim y MARCOS CHEREM
umprnmento a Lei Munpsnaieate o RO niai
de 08 de juiho de 2010, co fefeito; Municipal
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