norma nº 3941/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.941, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº038/2013, de autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo)
REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 3.085
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº3.085 de 16 de
dezembro de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de maio de 2.013.
cad
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi VIAS. Fr