norma nº 3942/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.942, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº025/2013, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli)
CRIA O SERVIÇO DE CONSULTA E MARCAÇÃO DE
EXAMES BÁSICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATRAVÉS DE MALOTE ENTRE UNIDADE DE SAÚDE E
CENTRAL DE ATENDIMENTO (AUDITORIA) NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o serviço de consulta e marcação de exames básicos de
média e alta complexidade por meio de malote entre as unidades de saúde e central
de atendimento (AUDITORIA) no âmbito do Município de Lavras.
Parágrafo único - O serviço a que se refere o caput deste artigo estará sendo
enviado por meio de malote de forma a possibilitar que o usuário não precise marcar
os exames na Secretária de Saúde.
Ar. 2º - Para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, o Executivo
desenvolverá programa nas UBSs, de forma a viabilizar o serviço previsto no:art. 1º
desta Lei. TS ERR
Parágrafo único — O serviço a que se refere o caput deste artigo será
elaborado em parceria com os gestores e profissionais vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, em conformidade com os padrões e diretrizes determinados
pelo Ministério da Saúde para o SUS.
Art. 3º - O Executivo estabelecerá, que todas unidades de saúde do Município
estarão aptas a oferecer o serviço, em caráter inicial, até que a totalidade das UBSs
do SUS no Município estejam em condições de implantar e prestar aos usuários o
serviço de que trata esta lei. , E
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90, (noventa)
dias contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de maio de 2.013.
Easano
M Res GÉ CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio licucei, 1575 - Bairro Rennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi
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