norma nº 3943/2013

AU) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Sc ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.943, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº022/2013, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli)
DISPONIBILIZA O SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE
EXAMES BÁSICOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE, PELA INTERNET (ONLINE), NA
REDE BÁSICA DE SAUDE - SUS, NO MUNICÍPIO
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionou a
seguinte lei:
Art. 1º Fica disponível o serviço de marcação de exames por meio eletrônico
(online) na Rede Básica de Saúde do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do
Município de Lavras.
Parágrafo único - O serviço a que se refere o caput deste artigo estará
disponível por meio de acesso à sítio eletrônico instalado na Secretaria Municipal de
Saúde (Central de Marcação de Exames), de forma a possibilitar que o usuário e
médicos, através de um portal possam saber o exame marcado, o dia, hora e
resultado.
Art. 2º - Após a realização dos exames, o resultado ficará disponível por meio
de acesso ao sítio eletrônico (online) através de uma senha pessoal criada no
momento da marcação dos exames.
Art. 3º - Para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, o Executivo
desenvolverá programa para informatização do sistema de forma a viabilizar o
serviço previsto no art.1º desta Lei.
Parágrafo único — O programa informatizado a que se refere o caput deste
artigo será elaborado em parceria com os gestores e profissionais vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os padrões de diretrizes
determinado pelo Ministério da Saúde para o SUS.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=---—Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de maio de 2.013.
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679
de julno de
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Prefeito Municipal
Sylvio Menigucei, À O - figo (ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridic