norma nº 3944/2013

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.944, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº3.929, DE 27 DE
MARÇO DE 2.013.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº3.929, de 27 de março de
2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01.01.2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de maio de 2.013.
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Prefeito Municipal
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