norma nº 3945/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.945, DE 16 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº024/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE
ÓBITO (SVO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRASIMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Faço saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 4º - Fica o Município de Lavras autorizado a criar e implantar o Serviço de
Verificação de Óbito — SVO, no município de Lavras, . ,
Art, 2º - O Serviço de Verificação de Óbito tem por finalidade:
| — realizar o exame cadavérico de pessoas falecidas de morte natural sem
assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida, fornecendo os
respectivos atestados de óbito;
H — proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos
legais, para corpos necropsiados e não reclamados. Nesse caso, o sepultamento poderá ser
feito 48 (quarenta oito) horas após a necropsia, salvo no caso de cadáveres putrefatos,
hipótese em que poderá ser feito imediatamente; ,
ps 4, — OS casos suspeitos de morte violenta, verificados no decorrer do exame
cadavérico, e aqueles de morte natural de identificação desconhecida, devem ser
comunicados às autoridades pertinentes, sendo transferidos para o, Posto. Médico legal;
IV — fiscalizar o embarque de cadáveres, ossadas ou restos exumados, para fora do
município, expedindo. os competentes “livre trânsito”, nos casos de morte natural; ..
arivo NY, realizar e/ou fiscalizar embalsamamentos e tanatopraxias, de acordo com a
legislação sanitária e convenções internacionais em vigor;
VI — lacrar as urnas funerárias que se destinam ao Exterior, nos casos de morte
natural;
VII — fazer as necessárias comunicações à Secretaria Estadual de Saúde e, quando
solicitado, a outros órgãos interessados, nos casos em que após exames complementares,
for modificado ou completado o diagnóstico de causa básica da morte;
VII — atestar óbito nos termos da legislação vigente, em especial dentro dos
parâmetros da Resolução 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina.
Art. 3º - Os corpos de morte natural serão encaminhados pelos Hospitais ou
Autoridades policiais ao Serviço de Verificação de Óbito.
Parágrafo Único - No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o
mesmo corpo, será considerado válido aquele expedido pelo Servi
artigo, após a realização de necropsia.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: ji
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - O acondicionamento de cadáveres necropsiados deverá obedecer às
seguintes normais:
| — sem conservação a critério do Serviço de Verificação de Óbito quando ocorrer no
prazo de 24 horas entre o falecimento e o sepultamento, sendo exigido caixão funerário de
fundo impermeável;
H — de acordo com a legislação sanitária vigente quando o falecimento decorrer de
moléstia infecto-contagiosa;
Ill — com tanatopraxia do cadáver ou acondicionamento em caixão metálico lacrado,
quando o sepultamento for feito no território nacional, entre 24 e 72 horas após o
falecimento;
IV — embalsamamento completo quando o prazo de sepultamento for maior que o
previsto no inciso anterior e sempre que se tratar de remoção para o Exterior, adotadas as
convenções, leis e regulamentos sanitárias estabelecidos pelo acordo internacional relativo
ao transporte dos corpos (Acordo Internacional assinado em Berlim, em 10 de fevereiro de
1937 e publicado no Office Internacional de Higiena Publique - 1º semestre de 1937).
Parágrafo Único -- Para os casos de tanatopraxia e embalsamamento de que tratam
os incisos Ill e IV deste artigo serão exigidos respectivamente atas e atestados.
Art. 5º - O acondicionamento de ossadas deverá ser feito em urnas apropriadas
obedecidas, no caso de transporte para o exterior, às normas do artigo anterior no que
couber.
Art. 6º - Não serão cobradas taxas pelos atestados de óbito expedidos pelo Serviço
de Verificação de Óbito.
Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada em 90 dias após sua promulgação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de maio de 2.013.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi vras.mg.gov.br