norma nº 3946/2013

08 ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.946, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº018/2013, de autoria do Vereador Edmar Bento de Souza,
com emenda do Vereador José Henrique Rodrigues)
REGULAMENTA O PLANTIO DA
PLANTA CERCA VIVA EM LAVRAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o plantio de CERCA VIVA às margens das
propriedades rurais no Município de Lavras de acordo com as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O plantio deverá ocorrer dentro da propriedade rural, com distância
mínima de 02 (dois) metros da divisa da propriedade com a estrada rural.
Art. 3º - A poda e manutenção dos plantios serão de responsabilidade do
proprietário.
Art. 4º - A fiscalização será de responsabilidade da. Secretaria Municipal de
Assuntos Rurais.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará aos proprietários as
seguintes penalidades:
| - notificação por escrito, determinando o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para cumprimento da referida Lei;
H — multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFML por dia para o não
cumprimento da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.013.
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Em Cum pPmento alei Municipal nº 3.679,
to dg 2 CERTIFICO que |
orem
MARCOS CHEREM
iv “vos do | Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi lavras. mg.goy.