norma nº 3947/2013

MPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
e pi mi
m cumprimento & Lei Mun
e geo no Quadro de Avisos do
LEI Nº3.947, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº041/2013, de autoria do Vereador Marcos Possato)
iopatre 8678. 4 ALTERA A LEI Nº. 2.958, DE 02 DE ABRIL
agi, certieioo “Ci DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
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lei:
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. A Lei nº. 2.958, de 02 de Abril de 2.004, que dispõe sobre a
realização de parcerias entre o poder executivo e empresas privadas ou
públicas para viabilização de gravação de CD's, pelas Bandas do 8º Batalhão
de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária e dá outras providências, passa
a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os CD's gravados poderão ser doados para escolas
públicas e instituições que serão definidas em conjunto pelas Bandas
do 8º Batalhão, Euterpe Operária e Prefeitura Municipal ou vendidos,
sendo o produto da venda repartido para as pessoas envolvidas, na
seguinte proporção:
!- 75% (setenta e cinco por cento) para o Município de Lavras,
cujo valor será aplicado em políticas públicas municipais de incentivo à
cultura, respeitadas as disposições acerca dos investimentos previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento do Município;
H —- 25% (vinte e cinco por cento) para a Banda cujo CD for
vendido, cujo valor será aplicado na aquisição de equipamentos e
instrumentos musicais.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopinkDlavras.me.gov.br