norma nº 3948/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.948, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº031/2013, de autoria do Vereador Marcos Possato,
com emenda do Vereador José Henrique Rodrigues)
ALTERA O ART. 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.924, DE 18 DE
MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5º, da Lei Municipal nº 3.924, de 18 de março de 2013
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições a ela contrárias”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
res em
| Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
sm 18.
FICO que
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