norma nº 3949/2013

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Es : ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.949, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº051/2013, de autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo)
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NAS
UNIDADES DE ENSINO EDUCACIONAL
PRIVADO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — As unidades de ensino municipal, aqui compreendidas as creches,
escolas de nível fundamental, médio e superior, como também aquelas voltadas à
preparação para o ingresso em curso superior, concurso público ou especialização,
de caráter e manutenção privados, deverão manter em suas instalações, nos locais
de acesso e saída, câmeras de vigilância e monitoramento.
Art. 2º - As imagens captadas pelas unidades de ensino deverão ser
arquivadas em disco rígido adequado pelo período mínimo de 1 (um) ano.
Art. 3º - Sempre que requisitadas, formalmente, pelos consumidores dos
estabelecimentos, no caso de entidade privada, as unidades deverão prestar-lhes
cópia da gravação.
8 1º — Para a emissão das cópias mencionadas no caput deste artigo as
unidades poderão estabelecer preço fixo destinado à custear os gastos por ventura
existentes.
8 2º - O preço não poderá incluir os serviços de vigilância e monitoramento
sendo voltados tão somente à confecção da mídia requisitada.
Art. 4º - À unidade de ensino que não se adequar à disposição desta lei no
prazo máximo de 60 (sessenta dias) após sua publicação estará sujeita à notificação
agrainisjrativa, a se realizar por órgão competente do Executivo Municipal.
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& | No caso de uma reincidência incidirã sob a unidade multa administrativa
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— Em segunda reincidência o Alvará de Funcionamento será imediatamente
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1º - Havendo a suspensão do Alvará de Funcionamento a unidade de
hutuada terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento às disposições
as nesta lei. '
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3 2º - À não regularização no prazo estipulado no parágrafo anterior
tará na revogação do Alvará de Licenciamento, devendo o estabals&
rado e o seguimento de suas atividades interrompido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições a ela contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de maio de 2.013.
A
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopm