norma nº 3950/2013

Wes PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“o ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.950, DE 04 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº022/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI Nº. 3.392, DE 06 DE JUNHO
DE 2008 QUE REESTRUTURA E
REGULAMENTA [6) SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU BENS
POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº. 3.392, de 06 de Junho de 2.008, que reestrutura e regulamenta o
serviço de transporte de passageiros ou bens por Táxi no Município de Lavras e dá outras
providências, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º O Art. 2º, 081º do Art. 3º, o Art. 4º e Parágrafo Único, 0 Art. 7º, 0 Art. 8º eo
$ 1º do Art. 10, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º - As permissões de serviço público de transporte individual —
Táxi, insuscetíveis de penhora ou leilão, são delegações mediante licitação,
feita pelo Município de Lavras, a profissional autônomo que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta a risco e reger-se-á pelos
termos do art. 175, da Constituição Federal, pela Lei Federal nº12.468, de 26
de Agosto de 2011 e por esta lei.
Art. 3º...
$1º- O contrato de permissão extingue-se com a perda da capacidade
do permissionário de cumprir com sua obrigação contratual, ressalvadas as
hipóteses previstas no $ 2º deste artigo e no Art. 4º, ambos desta lei.
Art. 4º- Fica assegurada a transferência da permissão do condutor
titular para outro condutor titular, desde que sejam preenchidos os requisitos
Parágrafo Único - Em caso de morte do titular, desde que atendidas as
ormas estipuladas pela municipalidade, a permissão será transmitida para o
ônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que
assarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular, podendo continuar a
restação de serviços, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela
unicipalidade.
Art. 7º - A prestação de serviços de táxi pode ser realizada pelo titular
a permissão, bem como por motorista auxiliar ou locatário, desde que
reenchidos os requisitos exigidos pela municipalidade, mediante
equerimento prévio e escrito à autoridade responsável.
| Art. 8º - Ficam reconhecidas, para os fins e efeitos desta lei, as
categorias de “motorista auxiliar” e “motorista locatário”, os quais deverão se
& submeter aos mesmos requisitos do permissionário.
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Parágrafo Único — REVOGADO.
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 10-...
$7º- A utilização dos pontos de estacionamento de táxi é gratuita,
incidindo sobre os permissionários somente as taxas de serviços, bem como
as de consumo de água, luz e telefone, que correrão exclusivamente por
conta destes, podendo haver “permuta” (troca) de “pontos de
estacionamento” entre os permissionários, mediante requerimento prévio e
escrito à autoridade responsável.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de junho de 2013.
S CHEREM
Prefeito Municipal