norma nº 3951/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.951, DE 10 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº025/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO E
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS/NG (LAVRASPREV), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 141º - Ficam autorizados os reparcelamentos dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, relativo aos seguintes Termos de Acordo:
| - Termo de Acordo 001/2009 competências: 07/2003, 08/2003, 10/2003, 11/2003,
12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 06/2004! 07/2004, 08/2004;
09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005,
12/2005, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006/ 12/2006,
01/2007, 02/2007, 03/2007 débito no vator de R$2.301.930,74 (dois milhões, trezentos e
um mil, novecentos e trinta reais e setenta quatro centavos);
H - Termo de Acordo 002/2009 competências 01/2009 a 07/2009 débito no valor de
R$417.090,11 (quatrocentos e dezessete mil, noventa reais e onze centavos);
Il - Termo de Acordo 001/2011 competência 05/2010 a 12/2010, incluindo décimo
terceiro débito do exercício 2010 no valor de R$1.250.524,78 (um milhão, duzentos e
cinquenta mil, quinhentos e vinte quatro reais e setenta oito centavos);
IV - Termo de Acordo 001/2012 parte patronal do auxílio-doença e salário
maternidade das competências 10/2005 a 04/2011 incluindo décimo terceiro dos
-——espectivos exercícios de 2005 a 2010, débito no valor de R$530.290,97 (quinhentos e
2 » trinta mil, duzentos e noventa reais e noventa sete centavos).
Parágrafo Único — O reparcelamento é resultante de Parcelamentos celebrados por
ofça dos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
ifmados entre o Município e o Instituto de Previdência Municipal de Lavras,
encionados nos incisos anteriores) nos termos da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho
“ sdé 2008.
n5
“: 8 jnão repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Socj cata
je ativos às seguintes competências:
|
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| - Julho/2012, nos valores de R$ 174.595,94 (cento e setenta quatro mil, quinhentos
e noventa cinco reais e noventa quatro centavos), referente à Contribuição Segurado e
R$127.701,25 (cento e vinte sete mil, setecentos e um reais e vinte cinco centavos)
referente à contribuição patronal;
Il - Agosto/2012, nos valores de R$ 209.973,97 (duzentos e nove mil, novecentos e
setenta três reais e noventa sete centavos), referente à contribuição segurado e
R$195.792,64 (cento e noventa cinco mil, setecentos noventa dois reais e sessenta
quatro centavos) referente à contribuição patronal;
Ill - Setembro/2012, nos valores de R$209.754,24 (duzentos e nove mil, setecentos e
cinquenta quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à contribuição segurado, e
R$257.302,16 (duzentos e cingúenta sete mil, trezentos e três reais e dezesseis
centavos) referente à contribuição patronal;
IV - Outubro/2012, nos valores de R$174.543,04 (cento e setenta quatro mil,
quinhentos e quarenta três reais e quatro centavos), referente à contribuição segurado, e
R$ 214.944,67 (duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
- sessenta e sete centavos), referente à contribuição patronal;
V - Novembro/2012, no valor de R$292.575,10 (duzentos noventa dois mil,
quinhentos setenta cinco reais e dez centavos), referente à contribuição patronal;
VI - Dezembro/2012, no valor de R$215.437,25 (duzentos e quinze mil, quatrocentos
e trinta sete reais e vinte cinco centavos), referente à contribuição patronal;
VII - 13º/2012, no valor de R$183.681,30 (cento oitenta três mil, seiscentos oitenta
um reais e trinta centavos), referente a décimo terceiro salário do exercício de 2012.
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento do débito referente à diferença de
compensação patronal competências 01/2007 a 07/2011, no valor de R$919.755,77
(novecentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta cinco reais e setenta sete centavos).
Art. 4º - O reparcelamento e parcelamentos dos débitos retativos às competências
discriminadas no artigo 1º, 2º e 3º serão celebrados conforme disposto na Portaria MPS/GM
nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de
Janeiro de 2013.
Art. 5º - Para apuração dos montantes devidos, os valores originais serão
atualizados pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, e acrescido de juros
simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, desde a data de vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice
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Art. 6º - As parcelas referentes ao reparcelamento e parcelamentos citados nesta Lei
serão descontadas junto ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), conforme
disposto no 86º, do art. 5º A, da Portaria 21, de 16 de janeiro de 2013 - MPS/GM.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2013.
M CHEREM
Prefeito Municipal