norma nº 3952/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.952, DE 12 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº030/2013, de autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo, com emendas dos
Vereadores José Bento da Silva e Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.819
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.819 de 15 de dezembro de 2011
passará a conter a seguinte redação:
Art. 4º - O Agente Político ou Servidor que necessitar se deslocar da sede do
Município, nos termos dos arts. 2º e 3º desta lei deverá obter autorização do
Plenário da Câmara Municipal
$1º-A diária e a indenização para viagem, somente será concedida após a
autorização expressa do Presidente da Câmara, subsidiando seu ato com a
aprovação pelo Plenário.
$2º- O Agente Político ou Servidor interessado no récebimento de diária
deverá apresentar sua requisição à última reunião que anteceder o compromisso de
destino, podendo a mesma ser incluída em votação em caráter de urgência, se
ecessário, e instruída com as seguintes informações e documentos:
Lo !— Local de destino;
1 s * Eu !l— tempo previsto para retorno;
É É Hl — razão do deslocamento.
RA ê $3º - A não autorização pelo Plenário face ao pagamento indenizatório da
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9 di dia pretendida exime a responsabilidade do órgão a seu efetivo pagamento.
É $ 4º - Quando a viagem não for pré-agendada e o compromisso for inadiável
or qualquer motivo, fica qualquer membro da Comissão de qu »
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i | 2% unicipais ou o Presidente da Câmara, autorizado a aproyar a solicitaçã: sie viagem a
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mm Sendo que, posteriormente, a autorização será ratificada pelo Plenário. tá ISfO 8)
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras. mg gov. Bram à Ra .
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Art. 2º - A alínea d do art. 8º da Lei nº 3.819 de 15 de dezembro de 2011
passará a conter a seguinte redação:
Art. 8º -(...)
d) Realizados os deslocamentos, os beneficiários deverão apresentar
relatório simplificado, conforme Anexo | desta lei, com documentos comprobatórios
que esteve no local de destino a que fora inicialmente declarado.
Art. 3º - O 8 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.819 de 15 de dezembro de
2011 passará a conter a seguinte redação:
An. 9º -(..)
$ 1º- Se a prestação de contas não ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias
após o retomo do beneficiário, o valor será descontado dos seus
vencimentos, por determinação, de ofício do Presidente da Câmara ou a
requerimento de qualquer Agente Político.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições, revogando-se aquelas em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de junho de 2.013.
OS CHEREM
Prefeito Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.me.goy. br
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ANEXO IDA LEI Nº 3.819/2011
RA MUNICIPAL “LEGISLATIVO SÉRIO A SERVIÇO DO POVO”
LAVRAS '
RELATÓRIO DE VIAGEM Nº /
CARGO/FUNÇÃO
Sede: Lavras Destino:
ransp.: Rodoviário Transporte Oficial:
ão de diária: Adiantadas:
Assinatura:
HORA DATA ASSINATURA FUNÇÃO
IDA DO LOCAL
TIDA DO DESTINO
GADA AO LOCAL
1 ASSINATURA:
US A DIÁRIA, DEVENDO REPOR A QUANTIA PORVENTURA ADIANTADA, O AGENTE POLÍTICO
R QUE EXTRAVIAR SEU RELATÓRIO OU QUE O PREENCHER SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA
E AA h
oro: [ARA h
ho:
a Municipal de Lavras-MG, de de
Presidente 1º Tesoureiro
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiolavrasme.gov.br