norma nº 3953/2013

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.953, DE 12 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legistativo nº054/2013, de autoria do Vereador João Pauto Felizardo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no dia 12 de agosto de cada ano, no âmbito do
Município de Lavras, o Dia da Juventude, esta data comemorativa se
fundamenta na Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2.002, que instituiu
anualmente, o dia da Juventude.
Parágrafo único - O Dia da Juventude passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º No Dia da Juventude poderão ser realizados eventos religiosos,
esportivos, culturais e educativos voltados aos jovens do Município de Lavras.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
* máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de junho de 2.013.
MARCOS CHEREM
Em cumprimento a Lei Municioal nº Espjeito Municipal
CERTIFICO que
tro, Rennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiwiavras.mg.gov.br