norma nº 3958/2013

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.958, DE 28 DE JUNHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI Nº. 3.274, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS
NA ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- À Lei nº. 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a
admissão de estagiários na Administração Pública Municipal e dá outras
providências, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º - Os artigos 1º e 3º, da Lei 3.274, de 28.02.2007, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 1º- À Administração Pública Municipal poderá admitir até 100
(cem) estagiários para diversos fins, por um período de até 06 (seis) meses
prorrogável por igual período.
Art. 3º - O respectivo estágio deverá ocorrer em conformidade com a
Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de junho de 2013.
REM
Prefeito Municipal
Em o 20 a Lei Mor urio