norma nº 3959/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.959, DE 28 DE JUNHO DE 2,013.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA o) PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
$133.560,20 (cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), no
rçamento do Município, do corrente exercício, na dotação abaixo discriminada:
Valor Orçado Saldo
Orçado Atual
“02.16.01.04.122.0052.4292 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 32.924,20 32.924,20
90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 7.357,08 7.357,08
1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 34.659,90 34.659,90
90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 31.095,16 31.095,16
90.14.00 - DIÁRIAS — CIVIL . 3.360,00 3.360,00
90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.395,58 4.395,58
90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 4.321,79 4.321,79
“'3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.570,00 4.570,00
-3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.928,78 2.928,78
-3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.400,00 4.400,00
90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.507,71 3.507,71
Total da Classificação Orçamentária: 133.560,20 133.560,20
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária
Mencionada no artigo 1º desta lei, serão obtidos com a anulação da seguinte dotação:
02.16.01.04.122.0122.4292 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA
Reduzido: 789, 790, 791, 792, 793, ESPECIAL DE DESENVILVIMENTO 133.560,20
794, 795, 796, 797, 798, 799 ECONÔMICO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de junho de 2.013.
julho mento a Lei Municipal nº 3.675,
O de 2010, CERTIFNCO que
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CHEREM
Prefeito Municipal
g a Av vio Menicucei, nº 11575 — 37200-000 - Telefax: (35)3694 4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
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