norma nº 3961/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.961, DE 09 DE JULHO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº038/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$ 515.408,43 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três
centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação abaixo
discriminada:
02.09.01.04.122.0052.4057
4.4.90.92.00 -Despesas de Exercícios Anteriores — R$ 515.408,43
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária
mencionada no artigo 1º desta lei serão utilizados à conta do superávit orçamentário
do exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Lei Mu:
pal nº 3.678, |
de OR de jun de 2040, CE Pl
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