norma nº 3963/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
Municipal nº 3.678,
cenTiFIChERNº3,963, DE 18 DE JULHO DE 2.013.
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julho Er 2 E rjeto de Lei do Executivo hº067/2013, de autoria do Vereador Cleber José Pevidor da Silva)
Jo Municipio 8 | ALTERA A LEI Nº 3324/2007, QUE DISPÕE SOBRE
dro de Avisos do | A FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS REFERENTES À
Pretoiuradi Lavra. PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS
Q Ary og LO (3 | ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A
! - CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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fe hupicinaide Comunicação . .
Fsodtoiafá | fumcadSra-Municipalde Taávras através de seus representantes legais aprovou, e eu, .
*- Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo, do artigo primeiro, da Lei
3.324/07, que passam a ter a seguinte redação:
Art 1º-(..)
81º - Os cartazes referidos neste artigo deverão ter dimensões mínimas de 29,7 em
(largura) x 21 cm (altura), tamanho de uma folha de papel A4, e conter, em letras
garrafais, os seguintes dizeres: “E PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 81, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8069/90 e LEI MUNICIPAL Nº 3.324/07).
82º - O modelo, conforme Anexo 1 (um) desta lei, será disponibilizado no site da
Prefeitura Municipal de Lavras para impressão.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 3.324/07, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. — 3º - Incube ao Poder Executivo Municipal, a fiscalização dos estabelecimentos
referidos no “caput” do artigo 1º, isoladamente, ou em conjunto com o Conselho
Tutelar Municipal, Juizado de Menores e forças policiais.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 4º, seus incisos, excluindo-se, ainda, o
parágrafo único e criando-se dois parágrafos.
“Art. 4º - Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto nesta lei, sofrerão a
seguintes penalidades:
1— Multa no valor equivalente a 100 UFML;
!!— Em caso de reincidência a multa será equivalente a 200 UFML;
!ll — Acumulando-se 3 (três) autuações o alvará do estabelecimento será suspenso
por 30 (trinta) dias.
$81º- O alvará não poderá ser renovado existindo pendência de multa oriunda desta
lei.
82º - Os recursos oriundos das multas dispostas neste artigo serão destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” o “oa
Ler +
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Art 4º - Fica alterado o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico;
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“Art. 5º - Todos os alvarás expedidos aos bares, restaurantes, casas de diversão,
ambulantes e similares, após entrada em vigor desta lei, deverão constar em seu
rodapé, o seguinte texto: “Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18
(dezoito) anos.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de julho de 2.013.
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Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopm!