norma nº 3968/2013

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.968, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061-4/2013, de autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo)
REVOGA O INCISO V DO ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº3.149, DE 18
DE OUTUBRO DE 2005.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei Municipal
nº3.149, de 18 de outubro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 03 de setembro de 2.013.
CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 5.079,
de 08 de julho de 2010, ERTIFICO que |
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) no Diário Oficial do Município e
impressa no Quadro de Avisos do
Av, Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimliavras.me.gova