norma nº 3971/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.971, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O INCISO XXX, DO ARTIGO 2º, DA LEI
3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012, QUE
CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2.013.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XXX, do artigo 2º, da Lei nº3.904, de 27 de novembro de 2.012, que
contém o plano de auxílios e subvenções do Município de Lavras para o ano de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
XXX — Núcleo Assistencial Casa do Vovô: Até R$10.000,00 (dez mil reais);”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de setembro de 2.013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.672
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